TJAL 0700067-32.2013.8.02.0067
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DOIS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A DROGA FOI APREENDIDA CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CORRUPÇÃO DE MENORES É CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO. PENA-BASE. TRÁFICO DE DROGAS: AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA INSUFICIENTES PARA ELEVAR A PENA-BASE. CORRUPÇÃO DE MENORES: AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA EM 1/6. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DOIS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A DROGA FOI APREENDIDA CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CORRUPÇÃO DE MENORES É CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO. PENA-BASE. TRÁFICO DE DROGAS: AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA INSUFICIENTES PARA ELEVAR A PENA-BASE. CORRUPÇÃO DE MENORES: AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA EM 1/6. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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