PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO FEITO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE NÃO CONFIGURADA. PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO PELO ACUSADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME NA COMPANHIA DE MAIS UM ELEMENTO. MAJORANTE MANTIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PENA DO RÉU MANTIDA EM 03 (TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE MULTA REDUZIDA PARA O PATAMAR DE 08 (OITO) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.