TJAL 0700071-34.2012.8.02.0090
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ABUSIVIDADE DE AÇÕES EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRECLUSOS QUAISQUER QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA MEDIDA LIMINAR APÓS SENTENÇA QUE ABSORVEU SEUS EFEITOS. MULTA DIÁRIA. MEIO COERCITIVO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ABUSIVIDADE DE AÇÕES EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRECLUSOS QUAISQUER QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA MEDIDA LIMINAR APÓS SENTENÇA QUE ABSORVEU SEUS EFEITOS. MULTA DIÁRIA. MEIO COERCITIVO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Data da Publicação
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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