TJAL 0700071-72.2016.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELA PARTE DEMANDA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA CESSÃO REALIZADA CONDUTA QUE TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO QUANTO A DEVEDORA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FAVOR DA CREDORA ORIGINÁRIA. INCABÍVEL A REPETIÇÃO AO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELA PARTE DEMANDA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA CESSÃO REALIZADA CONDUTA QUE TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO QUANTO A DEVEDORA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FAVOR DA CREDORA ORIGINÁRIA. INCABÍVEL A REPETIÇÃO AO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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