TJAL 0700072-29.2011.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC N.º 41/2003, ART. 2º, CAPUT. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO. Art. 2º, § 5º DA EC N.º 41/2003. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC N.º 41/2003, ART. 2º, CAPUT. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO. Art. 2º, § 5º DA EC N.º 41/2003. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió