TJAL 0700073-34.2016.8.02.0067
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO DE DOIS DESODORANTES. DENÚNCIA REJEITADA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, VISTO QUE SERIA O CASO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE NÃO TERIAM SIDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS RELATIVOS AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. VERIFICADA A SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA BAGATELA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RÉU SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO DE DOIS DESODORANTES. DENÚNCIA REJEITADA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, VISTO QUE SERIA O CASO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE NÃO TERIAM SIDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS RELATIVOS AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. VERIFICADA A SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA BAGATELA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RÉU SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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