TJAL 0700075-18.2015.8.02.0203
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES, PORÉM, DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DESTAS E PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES, PORÉM, DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DESTAS E PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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