TJAL 0700075-37.2015.8.02.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL APENAS QUANTO A ESTE PONTO. PEDIDO IMPLÍCITO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL APENAS QUANTO A ESTE PONTO. PEDIDO IMPLÍCITO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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