TJAL 0700076-80.2017.8.02.0090
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR J. M. S. C. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
- REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR J. M. S. C. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
- REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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