TJAL 0700076-85.2014.8.02.0090
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO RECONHECIDA PARA VIABILIZAR A DEMANDA CONTRA ESTES INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, À ESCOLHA DO DEMANDANTE. DOCUMENTO PRODUZIDO E SUBSCRITO POR MEDICO ESPECIALISTA ENCAMINHANDO O APELADO PARA INTERNAÇÃO. PROVA HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA QUANDO DO EXAME DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO RECONHECIDA PARA VIABILIZAR A DEMANDA CONTRA ESTES INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, À ESCOLHA DO DEMANDANTE. DOCUMENTO PRODUZIDO E SUBSCRITO POR MEDICO ESPECIALISTA ENCAMINHANDO O APELADO PARA INTERNAÇÃO. PROVA HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA QUANDO DO EXAME DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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