ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA APELADA, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO ANO DE 2012. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA REFERIDA VERBA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RECORRIDA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACOLHIDO. VALOR SUJEITO À APURAÇÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, CABENDO AO ENTE FEDERADO EFETUAR O REPASSE DA RESPECTIVA VERBA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DE NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.