TJAL 0700077-87.2014.8.02.0052
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO VEREADOR IMPETRANTE FUNÇÃO FISCALIZADORA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO VEREADOR IMPETRANTE FUNÇÃO FISCALIZADORA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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