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Jurisprudência


TJAL 0700079-75.2014.8.02.0046

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL DE RÉU REVEL. SEGURANÇA DO JUÍZO. SITUAÇÃO ESPECIAL QUE AUTORIZA A DISPENSA DO DEPÓSITO INICIAL DE FORMA PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios
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