APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DOS DELITOS ANÁLOGOS AO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO INFRATOR PELAS TESTEMUNHAS. POSICIONAMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL NESTE SENTIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO DO INFRATOR QUE A TORNAM INDUBITÁVEL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO VERIFICAÇÃO DE INDICATIVOS NOS AUTOS NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE NÃO EMBASOU TAL ÉDITO CONDENATÓRIO DE FORMA SATISFATÓRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O STJ já firmou entendimento no sentido de que não enseja nulidade no ato de reconhecimento do autor do delito em sede policial, caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que ateste a autoria do ilícito ao acusado. 2 – Quando comprovada a autoria e a materialidade do crime através de lastro probatório carreado aos autos, a modificação do julgado se torna indevida. 3 – Não há falar em imputação de ato infracional análogo ao crime de associação criminosa quando nos autos não constam elementos suficientes para embasar tal tese. 4 – Ainda que o conhecimento do recurso de apelação dê ensejo ao decote no julgado referente a um dos atos infracionais imputados ao recorrente, acaso o julgador verifique se tratar que a medida socioeducativa imposta fora adequada e proporcional ao ato infracional, objeto da condenação, não há falar em sua modificação, em conformidade com o art. 122, I do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.