TJAL 0700081-45.2014.8.02.0046
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO À INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO DAS ASTREINTES AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SER PARTE NO FEITO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO À INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO DAS ASTREINTES AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SER PARTE NO FEITO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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