APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO. TESE ESPECÍFICA DE NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU AO PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELO ENTE MUNICIPAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA MÁ GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANTERIOR. ARGUMENTO INFUNDADO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O ADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARCELAS SALARIAIS GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.