TJAL 0700083-27.2017.8.02.0202
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO BÁSICA GRATUITA. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO N. 01/2010 E 06/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MARCO TEMPORAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR E CONCLUSÃO DO PRIMEIRO ANO LETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. EFEITOS PRÁTICOS NOCIVOS. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA EM DETRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES DE EDUCAÇÃO. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO BÁSICA GRATUITA. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO N. 01/2010 E 06/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MARCO TEMPORAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR E CONCLUSÃO DO PRIMEIRO ANO LETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. EFEITOS PRÁTICOS NOCIVOS. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA EM DETRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES DE EDUCAÇÃO. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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