APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu artigo 3º, trata-se a situação dos presentes autos de uma relação de consumo, na qual figura a empresa como fornecedora de serviço. A empresa apelante, na qualidade de fornecedora de serviço, responde pelo serviço defeituoso prestado ao consumidor, restando dispensada a comprovação de culpa. 2. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao autor/apelado, inconteste é a responsabilidade da parte apelante. 3. Tendo em vista que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório, entendem-se como verdadeiras as afirmações fáticas trazidas pelo autor/apelado, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada. 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e observadas as funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, deve ser mantida a condenação no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), respeitados, sobretudo, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.