TJAL 0700090-61.2016.8.02.0070
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO RECORRENTE, TAIS COMO, CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE AGREGOU À CONFISSÃO TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES E EXCULPANTES. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO FACE AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO EM SEU PATAMAR MÍNIMO. APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO RECORRENTE, TAIS COMO, CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE AGREGOU À CONFISSÃO TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES E EXCULPANTES. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO FACE AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO EM SEU PATAMAR MÍNIMO. APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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