TJAL 0700092-44.2014.8.02.0056
PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM RELAÇÃO AO JUÍZO CONDENATÓRIO PARA AMBOS OS CRIMES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ERA O PROPRIETÁRIO DOS MATERIAIS APREENDIDOS EM SUA RESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA EVIDENCIADA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS BÉLICOS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM RELAÇÃO AO JUÍZO CONDENATÓRIO PARA AMBOS OS CRIMES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ERA O PROPRIETÁRIO DOS MATERIAIS APREENDIDOS EM SUA RESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA EVIDENCIADA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS BÉLICOS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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