TJAL 0700094-46.2016.8.02.0055
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFASTADA. ATUAÇÃO QUE SE LIMITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFASTADA. ATUAÇÃO QUE SE LIMITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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