TJAL 0700095-96.2018.8.02.0043
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO BÁSICA GRATUITA. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO N. 01/2010 E 06/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MARCO TEMPORAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUEM A SUPERAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES. REEXAME CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO BÁSICA GRATUITA. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO N. 01/2010 E 06/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MARCO TEMPORAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUEM A SUPERAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES. REEXAME CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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