TJAL 0700095-97.2016.8.02.0033
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCONSTITUCIONALMENTE CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. NÃO ACOLHIDA. COMPETE A CADA ENTE FEDERATIVO LEGISLAR ACERCA DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 39, DA CR/88. NESSE SENTIDO DEVE PREVALECER A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 706/2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E DA SÚMULA 339 DO STF. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO SE SOBREPOR AO LEGISLATIVO PARA DEFINIR CRITÉRIO DIVERSO PARA A REGULAÇÃO DA MATÉRIA. RECUSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCONSTITUCIONALMENTE CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. NÃO ACOLHIDA. COMPETE A CADA ENTE FEDERATIVO LEGISLAR ACERCA DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 39, DA CR/88. NESSE SENTIDO DEVE PREVALECER A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 706/2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E DA SÚMULA 339 DO STF. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO SE SOBREPOR AO LEGISLATIVO PARA DEFINIR CRITÉRIO DIVERSO PARA A REGULAÇÃO DA MATÉRIA. RECUSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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