TJAL 0700096-77.2015.8.02.0046
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA. SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267, I, E 284, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE É EXIGIDA NOS CASOS EM QUE O FEITO É EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, DO ART. 267, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA. SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267, I, E 284, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE É EXIGIDA NOS CASOS EM QUE O FEITO É EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, DO ART. 267, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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