APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO RECONHECEU A REVELIA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, II, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM APELADO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE SE APRESENTA DEVIDAMENTE ELABORADA, COM A EVOLUÇÃO DO RACIOCÍNIO DO JULGADOR QUANTO AOS PONTOS SUSCITADOS NA EXORDIAL, TRAZENDO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DOUTRINA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À ANÁLISE DO ITEM "J" DA PETIÇÃO INICIAL, O QUAL SE REFERIA À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DO AUTOR QUANDO INTIMADO PELO JUÍZO A QUO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NAS SÚMULAS N.º 363 DO TST E N.º 466 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. PARTE AUTORA QUE APENAS COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2010. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PREVISÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO AO PAGAMENTO DO FGTS REFERENTE AO LAPSO TEMPORAL DE MARÇO A MAIO DE 2010, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR TER O VÍNCULO COMPREENDIDO NO PERÍODO DE 02.06.2009 A 08.01.2015. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE MUNICIPAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS DEVIDOS PELO APELANTE AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§1º, 3º E 11, DO ART. 85, DO CPC DE 2015. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.