TJAL 0700097-96.2014.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 (VIGENTE À ÉPOCA). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF DA 5ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 (VIGENTE À ÉPOCA). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF DA 5ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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