APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO QUANDO HÁ JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS QUE SE REPUTA CONEXO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CRIMINAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. POSTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. SOMENTE HAVERÁ INTERFERÊNCIA QUANDO A DECISÃO JUDICIAL CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. EM QUE PESE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TER SE UTILIZADO DOS MESMOS FATOS APRECIADOS PELA JUSTIÇA CRIMINAL PARA IMPOSIÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, NÃO CONSIDEROU EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME PARA APLICAÇÃO DESTA, MAS, A PRÁTICA DE ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR POLICIAL-MILITAR E DECORO DA CLASSE. NORMA LEGAL QUE DISPÕE CLÁUSULAS GERAIS. PRESSUPOSTO E CONSEQUÊNCIA DA NORMA JURÍDICA FIXADOS EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS A PUNIÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.