TJAL 0700100-33.2014.8.02.0052
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LABOR NO MÊS VINDICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A REFERIDA FALTA. NECESSIDADE DE ATENÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO NAS VERBAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS E CORREÇÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LABOR NO MÊS VINDICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A REFERIDA FALTA. NECESSIDADE DE ATENÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO NAS VERBAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS E CORREÇÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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