TJAL 0700100-65.2016.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA A REFERIDA INFORMAÇÃO, ASSIM COMO TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA A REFERIDA INFORMAÇÃO, ASSIM COMO TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
10/11/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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