TJAL 0700103-78.2015.8.02.0043
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NESTA MATÉRIA. PREVISÃO DO ARTIGO 475, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/73. MULTA DIÁRIA APLICADA EM DESFAVOR DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SÃO PARTES NA DEMANDA. MULTA AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NESTA MATÉRIA. PREVISÃO DO ARTIGO 475, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/73. MULTA DIÁRIA APLICADA EM DESFAVOR DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SÃO PARTES NA DEMANDA. MULTA AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Jornada de Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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