TJAL 0700103-87.2015.8.02.0040
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ATALAIA. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. SUPRESSÃO POR MEIO DO DECRETO Nº 08/2015, QUE ATINGIU A DIVERSOS SERVIDORES DE FORMA AMPLA E GENÉRICA, SEM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UM. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ATALAIA. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. SUPRESSÃO POR MEIO DO DECRETO Nº 08/2015, QUE ATINGIU A DIVERSOS SERVIDORES DE FORMA AMPLA E GENÉRICA, SEM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UM. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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