TJAL 0700105-13.2014.8.02.0066
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REGRAS E PRINCÍPIOS DA LEI CONSUMERISTA. MORA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A POSSE DA APELADA NO CONCURSO PÚBLICO O QUAL FOI NOMEADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO NA SENTENÇA, MANTIDO. PATAMAR RAZOÁVEL.JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS E APLICADOS DE OFÍCIO APÓS INTIMAÇÃO DAS PARTES PELO ART. 10 DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REGRAS E PRINCÍPIOS DA LEI CONSUMERISTA. MORA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A POSSE DA APELADA NO CONCURSO PÚBLICO O QUAL FOI NOMEADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO NA SENTENÇA, MANTIDO. PATAMAR RAZOÁVEL.JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS E APLICADOS DE OFÍCIO APÓS INTIMAÇÃO DAS PARTES PELO ART. 10 DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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