TJAL 0700105-48.2015.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL N. 973/2009. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO XV, DA CF. DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA CONFORME O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, N. 660010. ART. 949, § 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. PRECEDENTES STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL N. 973/2009. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO XV, DA CF. DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA CONFORME O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, N. 660010. ART. 949, § 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. PRECEDENTES STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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