TJAL 0700106-18.2017.8.02.0090
RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O DE PRECEITO COMINAT�IO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG�CIA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS A FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA AP� A VIG�CIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. TESE N� ACOLHIDA. FIXA�O CUMULATIVA DE HONOR�IOS EM SEDE RECURSAL. APLICA�O DO ART. 85, � 11 DO CPC/15. VALOR FINAL AO VALOR DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). RECUSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.IDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O DE PRECEITO COMINAT�IO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG�CIA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS A FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA AP� A VIG�CIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. TESE N� ACOLHIDA. FIXA�O CUMULATIVA DE HONOR�IOS EM SEDE RECURSAL. APLICA�O DO ART. 85, � 11 DO CPC/15. VALOR FINAL AO VALOR DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). RECUSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.IDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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