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Jurisprudência


TJAL 0700106-92.2014.8.02.0067

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA-BASE REDUZIDA ANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSISTENTES NA CULPABILIDADE, NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PELOS FUNDAMENTOS JÁ FORNECIDOS NA SENTENÇA. MANTIDO O PROCEDIMENTO REALIZADO PELO JUÍZO NAS DEMAIS FASES, COM O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA TENTATIVA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "B" E § 3, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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