TJAL 0700107-17.2013.8.02.0066
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. "CLÁUSULA DE BARREIRA". VÁLIDO O DISPOSITIVO DO EDITAL QUE LIMITA NÚMERO DE INGRESSOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE VAGAS EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE APROVADOS. INSUFICIÊNCIA DE VAGAS A GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. "CLÁUSULA DE BARREIRA". VÁLIDO O DISPOSITIVO DO EDITAL QUE LIMITA NÚMERO DE INGRESSOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE VAGAS EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE APROVADOS. INSUFICIÊNCIA DE VAGAS A GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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