ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DO SERVIDOR APELADO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL DE 2010-2015, E DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS DO PERÍODO DE 2009-2015, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECORRIDO QUE EFETIVAMENTE COMPROVOU O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR DE SECRETARIA, SOMENTE A PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO SERIA CAPAZ DE AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE ORA SE IMPUGNA.OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELADO, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE MUNICIPAL APENAS NESTA FASE RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO É CONSIDERADO NOVO, MAS QUE DEVE SER PONDERADO NESTA INSTÂNCIA, POIS A MATÉRIA EM DISCUSSÃO ENVOLVE DINHEIRO PÚBLICO E, PORTANTO, INTERESSE PÚBLICO, O QUAL DEVE SER RESGUARDADO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO FINANCEIRO PARA O ENTE FEDERADO E, POR SUA VEZ, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO SERVIDOR. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA, NO QUE CONCERNE À RETIDÃO DO CITADO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO PAGAMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS DOS ANOS DE 2010, 2011, 2012, 2013 E 2014. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.