CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA POR TIM CELULAR S/A. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÚSICA "LEPO LEPO" TOCADA NA CHAMADA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE REDUZIR A CONDENAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A FIM DE DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS DE 01%, DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR EDUARDO HENRIQUE TENÓRIO WANDERLEY. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §1.º DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.