DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DE PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DO "procedimento cirúrgico de Osteotomia com todos os materiais adequados para sua perfeita realização", BEM COMO Ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da DPE/AL, no importe de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA NO PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$450,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). argumento de que a imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação DE FAZER configura forma de constrangimento indireto. REJEITADO. JUSTEZA DO valor fixado no decisum vergastado a título de multa diária, POIS EM CONSONÂNCIA Com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.