TJAL 0700112-47.2014.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DO SALÁRIO ATRASADO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DO SALÁRIO ATRASADO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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