TJAL 0700113-24.2016.8.02.0032
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTA. EFETIVO DESCONTO DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CREDORA ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO. INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTA. EFETIVO DESCONTO DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CREDORA ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO. INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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