TJAL 0700115-54.2014.8.02.0067
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. CRIME FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADO AUMENTO INDEVIDO NO MÁXIMO LEGAL (2/3). CRITÉRIO NUMÉRICO DE DELITOS. PRECEDENTES DO STJ. INALTERABILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM AQUÉM. MANUTENÇÃO EM RAZÃO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. CRIME FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADO AUMENTO INDEVIDO NO MÁXIMO LEGAL (2/3). CRITÉRIO NUMÉRICO DE DELITOS. PRECEDENTES DO STJ. INALTERABILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM AQUÉM. MANUTENÇÃO EM RAZÃO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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