TJAL 0700116-48.2011.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004 COM O DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69, ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980, E ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. NÃO OBSERVADA. PLENA CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 6514/04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASA A PROMOÇÃO, QUAL SEJA, O ART. 7º, II, DA LEI 6.544/2004, QUANDO, EM VERDADE, DEVERIA SER O ART. 17, DA LEI 6.514/2004. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004 COM O DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69, ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980, E ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. NÃO OBSERVADA. PLENA CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 6514/04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASA A PROMOÇÃO, QUAL SEJA, O ART. 7º, II, DA LEI 6.544/2004, QUANDO, EM VERDADE, DEVERIA SER O ART. 17, DA LEI 6.514/2004. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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