APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, ORA APELANTE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O MENCIONADO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO ESTADO, QUE SE OPÔS ÀS PRETENSÕES DA PARTE APELADA, QUANDO ESTA FAZIA JUS AO DIREITO PLEITEADO, SEJA NA AÇÃO ORDINÁRIA, SEJA NA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE, AO FIXAR OS HONORÁRIOS, O FEZ COM BASE NO VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ART. 85, §§2º, 3º E 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA, PARA O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §1º, 2 º E 11, DO CPC/15. UNANIMIDADE.