APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIPU PELA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO. SUPOSTO EFEITO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO ABANDONO DO CARGO POR AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA CF/88, ART. 23, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 17, INCISO III, E 48 DA LEI ORGÂNICA. O DECRETO N. 201/67 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE E SEU PROCEDIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 46. OBRIGATORIEDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO. O ART. 4º, INCISO IX, É EXPRESSO EM QUALIFICAR A CONDUTA DA PREFEITA COMO INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A OBEDIÊNCIA DO QUÓRUM DE MAIORIA DOS PRESENTES NA SESSÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O QUÓRUM DE 2/3 PARA O AFASTAMENTO DEFINITIVO DO CARGO. RESTA CONFIGURADA A ILEGALIDADE DO ATO N. 02/2015 EXPEDIDO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL POR EXTRAPOLAR SUA COMPETÊNCIA. NÃO INCIDE O ART. 6º DO REFERIDO DECRETO, O QUAL PREVÊ HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO POR ATO UNILATERAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA. O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO PELO PODER LEGISLATIVO DEVE OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE FIXADOS NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO QUANTO AO AFASTAMENTO DA PREFEITA, ESTANDO RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. A ANULAÇÃO DO ATO N. 02/2015 NÃO IMPEDE QUE A CÂMARA MUNICIPAL INSTAURE NOVO PROCEDIMENTO, RESPEITANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO N. 201/67. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ERASMO ARAÚJO DIAS NÃO PROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL E OUTROS.