TJAL 0700119-44.2015.8.02.0039
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DOS ASCENDENTES DO MENOR FALECIDO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 3°, I DA LEI DE N° 6.194/74, com redação dada pela Lei de n.° 11.482/2007. FIXAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DOS ASCENDENTES DO MENOR FALECIDO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 3°, I DA LEI DE N° 6.194/74, com redação dada pela Lei de n.° 11.482/2007. FIXAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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