PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO AOS ARGUMENTOS DA INEXISTÊNCIA DA EFETIVA CORRUPÇÃO MORAL DO MENOR E DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PELO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. INACOLHIMENTO. CRIME FORMAL, CONFORME SÚMULA Nº 500 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA DA MENORIDADE E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. SUPRIMENTO POR PROVAS INDIRETAS. POSSIBILIDADE QUANDO, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, O ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. ALEGADAS INCORREÇÕES NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. ACOLHIMENTO EM PARTE. MANTIDO O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS NA SENTENÇA VERGASTADA, PORÉM, COM REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL NÃO REALIZADA. JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS COM MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.