TJAL 0700122-83.2016.8.02.0032
SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE DEFERIU EM PARTE O PLEITO DO AUTOR PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DA MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA : IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. INDEZANIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO: TESE DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. REMOÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. DANO MORAL ARBITRADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE DEFERIU EM PARTE O PLEITO DO AUTOR PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DA MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA : IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. INDEZANIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO: TESE DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. REMOÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. DANO MORAL ARBITRADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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