CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A SOCIEDADE DE ENSINO APELANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NO IMPORTE DE R$ 4.813,40 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS PARTES VERIFICADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE IMPUTOU O DÉBITO SUB JUDICE À RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. ALUNA QUE, AO CONTRATAR COM A RÉ, TERIA CONCORDADO COM O PAGAMENTO DE TODAS AS MENSALIDADES DO ANO, INCLUSIVE AQUELAS RELATIVAS AOS MESES ANTERIORES À MATRÍCULA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESOLUÇÃO Nº 03/89 DO CNE QUE VEDA A COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM MOMENTO ANTERIOR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 39, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS IGUALMENTE VERIFICADOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO REFERENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC/73, O QUAL FOI REPRODUZIDO NO ART. 80 DO NCPC. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.