TJAL 0700128-06.2014.8.02.0018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ADVINDO DO JULGAMENTO, PELO TJ/DF, DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 16798/98, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELACIONADOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, COM ABRANGÊNCIA A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO CITADO PLANO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA REALIZAÇÃO DEVERIA OCORRER EM PROCESSO AUTÔNOMO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTS. 95 E 97 DO CDC. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO E PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 509 A 512 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ADVINDO DO JULGAMENTO, PELO TJ/DF, DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 16798/98, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELACIONADOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, COM ABRANGÊNCIA A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO CITADO PLANO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA REALIZAÇÃO DEVERIA OCORRER EM PROCESSO AUTÔNOMO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTS. 95 E 97 DO CDC. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO E PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 509 A 512 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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